O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto, obteve decisão judicial que impede a Prefeitura de realizar novas contratações temporárias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Isso porque, segundo apontado pelo MPMG, existe um concurso público em vigor. E ao invés de convocar os aprovados, a Prefeitura vem realizando novas contratações temporárias.

De acordo com o MPMG, essa prática tem sido adotada há anos pelo município ouro-pretano, tanto que em 2017 o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal para resolver a questão. Segundo o Ministério Público, esse TAC foi descumprido pelo município.